Regulamentos

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

ROTA PREMIADA LUBRAX

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 04.037011/2024

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: VIBRA ENERGIA S.A
Endereço: CORREIA VASQUES Número: 250
Bairro: CIDADE NOVA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:20211-140
CNPJ/MF nº: 34.274.233/0001-02

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/10/2024 a 10/01/2025

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/10/2024 a 31/12/2024

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 Esta PROMOÇÃO é destinada a toda pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro, residente em território nacional, que, durante o período de participação, efetuar a compra de, no mínimo, 20L (vinte) litros dos produtos promocionados nas embalagens Bombona 20L e/ou granel.

6.1.1 Para fins de participação nesta PROMOÇÃO, são considerados produtos promocionados os seguintes produtos da Linha TOP TURBO: Lubrax Top Turbo, Lubrax Top Turbo Pro 15w40, Lubrax Top Turbo Pro 10W30, Lubrax Top Turbo Pro S10W40, Lubrax Avante 10W40, Lubrax Avante Eco 5W30 e Lubrax Top Turbo Essencial 15W-40.

6.1.2 Fica desde já esclarecido que, por motivos diversos e alheios à PROMOTORA, alguns dos produtos poderão não estar disponíveis em todas as lojas e/ou regiões.

6.2 A cada 20 (vinte) litros adquiridos de um dos produtos participantes, contidos no mesmo comprovante fiscal emitido no período de participação da PROMOÇÃO, o participante receberá 01 (um) número da sorte para concorrer aos sorteios indicados neste Regulamento. Em qualquer caso, deve-se observar as limitações de comprovantes fiscais cadastrados e de números da sorte distribuídos por comprovante fiscal e por participante, previstas neste Regulamento.

6.3 Caso o participante seja um cliente cadastrado no Programa Petrobras Premmia ou, simplesmente, “PREMMIA”, o participante receberá 02 (dois) números da sorte a cada 20 (vinte) litros de um dos produtos participantes, contidos em comprovante fiscal emitido no período da PROMOÇÃO para concorrer aos sorteios.

6.3.1 Caso o participante se inscreva no PREMMIA durante o período de participação da PROMOÇÃO, fica estabelecido que somente serão concedidos números da sorte em dobro para os produtos cadastrados após a inscrição no PREMMIA e para concorrer aos sorteios subsequentes, respeitando os períodos de participação estabelecidos neste Regulamento.

6.4 O participante que assistir ao vídeo Campanha Exploração Sexual Zero, disponível no site da PROMOÇÃO, receberá 01 (um) número da sorte Independente de quantidade de vezes que assistir o vídeo. Para receber o número da sorte, o participante deverá assistir ao vídeo completo no próprio site da PROMOÇÃO e cadastrar no mínimo 01 (um) comprovante fiscal válido com no mínimo 20L de produtos participantes. Será concedido 01 (um) único número da sorte por participante / CPF, independente de ser ou não cadastrado no programa PREMMIA, desde que observadas as demais regras deste Regulamento.

6.5 Para se inscrever na PROMOÇÃO, o consumidor deverá, no período das 12h00 do dia 01/10/2024 até às 23h59 do dia 31/12 /2024 (horários de Brasília), cadastrar sua compra através do hotsite promocaorotapremiadalubrax.com.br, conforme instruções descritas nos itens a seguir.

6.6 O consumidor receberá 01 (um) cupom fiscal nas compras dos produtos promocionados realizadas em lojas físicas ou on-line, a seguir denominado “comprovante(s) fiscal(ais)”. Após a finalização da compra, o consumidor deverá guardar o seu comprovante fiscal, pois o mesmo será fundamental para participação nesta PROMOÇÃO e poderá ser exigido pela PROMOTORA a qualquer tempo, inclusive, mas não limitado à entrega do prêmio ao contemplado nesta PROMOÇÃO. Serão aceitos para participação nesta PROMOÇÃO somente os documentos fiscais válidos, conforme disposto neste Regulamento.

6.7 Ao submeter seus cadastros, os participantes precisarão fornecer informações completas e verdadeiras. Cadastros incompletos, ilegíveis, corrompidos, falsos, perdidos, atrasados ou enviados incorretamente, enganosos ou de qualquer forma em descumprimento desse Regulamento poderão ser desclassificados da PROMOÇÃO, a critério exclusivo da PROMOTORA. Cadastros submetidos por pessoas que não cumpram os requisitos de elegibilidade (incluindo os requisitos de idade e residência) serão anulados. O uso de quaisquer scripts, programas de computador e outros métodos robóticos e repetitivos, macros, métodos automáticos, programados ou qualquer outro método automatizado de participação na PROMOÇÃO implicará em desclassificação do participante. A PROMOTORA poderá desclassificar também qualquer cadastro feito por pessoas que não cumprirem os requisitos de elegibilidade. Todas as participações enviadas de acordo com esse Regulamento, e não desclassificadas ou anuladas, serão consideradas “Participações Válidas”. Todos os cadastros passarão a ser de propriedade da PROMOTORA, que deles poderá dispor dentro dos limites da legislação aplicável.

6.8 Após conhecer a mecânica da PROMOÇÃO, o participante com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos deverá preencher um cadastro com seus dados obrigatórios no hotsite da PROMOÇÃO, a saber: nome completo, CPF, data de nascimento, Cidade, Estado, telefone celular, e-mail (login) e senha. O login (e-mail) e a senha são pessoais, intransferíveis e indispensáveis para a sua participação na PROMOÇÃO.

6.8.1 Fica desde já estabelecido que o número do telefone celular e o e-mail usados para cadastro na PROMOÇÃO serão, efetivamente, os dados para contato futuro da PROMOTORA com o participante pré-contemplado.

6.8.2 Caso o participante esqueça sua senha, poderá acessar a seção “Esqueci minha senha” e o sistema enviará um e-mail com link para que o participante redefina sua nova senha. Caso o participante esqueça o login (e-mail), deverá acessar a seção “Esqueci meu login”. Neste caso, o sistema solicitará o preenchimento do CPF e da senha cadastrados na PROMOÇÃO, para exibir o login (e-mail) cadastrado. Caso o participante esqueça tanto o login (e- mail) como a senha, não poderá cadastrar novos comprovantes fiscais na PROMOÇÃO. No entanto, o participante continuará concorrendo com os cadastrados feitos anteriormente.

6.9 Em seguida, o participante deverá ler atentamente e dar seu aceite eletrônico às condições previstas no Regulamento, na Política de Privacidade e nos Termos de Uso do Site.

6.10 Com a efetivação do cadastro no hotsite da PROMOÇÃO, o participante somente poderá alterar seus dados cadastrados através de solicitação enviada ao canal Fale Conosco, disponível no hotsite, e mediante apresentação de documentos comprobatórios e sujeitos à validação pela PROMOTORA. Caso sejam validadas, as alterações serão efetuadas em até 05 (cinco) dias úteis.

6.11 Após a conclusão do seu cadastro, o participante deverá cadastrar o seu comprovante fiscal válido, enviando os seguintes dados do mesmo: CNPJ e UF da loja onde o participante adquiriu o produto promocionado, o(s) produto(s) participante(s) contido(s) no comprovante fiscal e a(s) respectiva(s) quantidade(s) de produtos, em unidades de 20 litros, além do número e data de emissão do comprovante fiscal. Fica desde já estabelecido que cada comprovante fiscal será aceito uma única vez nesta PROMOÇÃO e o cadastro de informações idênticas, incluindo data de emissão, CNPJ da loja e número do comprovante fiscal, não será permitido. Neste caso, o participante será informado que o comprovante fiscal já foi cadastrado anteriormente.

6.11.1 O preenchimento das informações de compras poderá ser feito pelo celular, através da leitura do QRCode disponível no comprovante fiscal, ou através de digitação dos dados pelo próprio participante. Esta última opção está disponível em todas as plataformas de participação. A leitura do QRCode dependerá da qualidade da impressão do mesmo no comprovante fiscal, sendo certo que o participante sempre terá a opção de preenchimento manual dos dados. O preenchimento, manual ou automático através da leitura do QRCode, não implica que o comprovante fiscal seja válido, pois o mesmo precisará cumprir todas as regras previstas neste Regulamento.

6.11.2 Após o cadastro do comprovante fiscal, conforme instruções acima, o participante deverá fazer o upload da imagem do seu comprovante fiscal completo. É imprescindível verificar:
a) Se a imagem do comprovante fiscal é legível, para garantir a leitura de todas as informações, principalmente a chave de acesso ou o QRCode;
b) Se o comprovante fiscal foi emitido dentro do período de participação da PROMOÇÃO e contém 20L de produto participante;
c) Se o comprovante fiscal já não foi cadastrado (em caso de cadastro de mais de um comprovante fiscal); e
d) Se o arquivo está nas extensões JPG, GIF, PDF ou PNG e no tamanho máximo de até 5MB

6.11.3 O participante que for contemplado no sorteio deverá apresentar o comprovante fiscal por ele cadastrado na PROMOÇÃO, sendo certo que os que apresentarem informações que não atendam aos requisitos deste Regulamento poderão ser desclassificados, a critério da PROMOTORA. Desta forma, será apurado o próximo participante sequencial válido, na forma do que dispõe este Regulamento.

6.12 Os números da sorte estarão disponíveis no extrato, acessível através de login e senha, disponível no hotsite da PROMOÇÃO, imediatamente após o cadastro do comprovante fiscal. Por oscilação do serviço de internet, as informações sobre números da sorte poderão estar desatualizadas em até 3 (três) dias úteis, após o envio dos dados do comprovante fiscal.

6.13 Cada usuário poderá se cadastrar uma única vez nesta PROMOÇÃO. Cada participante poderá cadastrar, no máximo, 03 (três) comprovantes fiscais durante toda a PROMOÇÃO, sendo certo que cada participante poderá receber até (e não mais que) 07 (sete) números da sorte nesta PROMOÇÃO. Cada comprovante fiscal poderá ser cadastrado apenas uma vez ao longo de toda a PROMOÇÃO e dará direito a 01 ou 02 números da sorte a cada 20 litros de produtos promocionados no mesmo cupom fiscal, conforme descrito no item 6.3 acima, respeitado o limite de no máximo 3 (três) ou 06 (seis) números da sorte, ainda que o mesmo possua quantidade superior a 03 (três) embalagens de 20 litros ou 60 litros de produtos promocionados. Será proibido, sob pena de exclusão de participações contempladas e/ou desclassificação definitiva, que o participante utilize subterfúgios para cadastrar quantidade superior ao permitido, inclusive com a utilização de mais de um e-mail atrelado aos mesmos dados cadastrais.

6.14 A partir deste limite, não serão mais distribuídos números da sorte pela PROMOTORA. Neste caso, o participante receberá uma mensagem informando que atingiu o limite estabelecido de números da sorte. No entanto, caso não tenha atingido a quantidade limite de comprovantes fiscais, o participante poderá continuar participando da promoção homônima de modalidade Assemelhada a Valebrinde, observando as restrições previstas no respectivo Regulamento.

6.15 Serão válidos somente os produtos adquiridos dentro da área de abrangência da PROMOÇÃO e durante o período de participação da PROMOÇÃO, com comprovante que atenda às disposições descritas neste Regulamento.

6.16 Para participação nesta PROMOÇÃO, somente serão permitidas as compras que tenham como comprovantes os seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal eletrônica NFC-e, NFC-e SAT DANFE e eventuais outros documentos que permitam a verificação e confirmação de sua autenticidade e regularidade perante os órgãos governamentais, emitidas dentro do horário de funcionamento do estabelecimento comercial, observada a exceção prevista no item 6.16.1 abaixo. Não serão aceitos quaisquer outros documentos fiscais, tais como Notas Fiscais ECF e /ou notas ou cupons emitidos à mão e/ou que não permitam a verificação da autenticidade e validade do cupom/nota fiscal, junto aos órgãos governamentais, ou que tenham sido emitidas fora do horário de funcionamento do estabelecimento comercial. Não serão aceitos, ainda, documentos fiscais que não estejam legíveis, que não sejam originais ou que tenham quaisquer rasuras ou modificações identificadas.

6.16.1 Como exceção à regra disposta no item acima, nos Estados brasileiros em que não existir a obrigatoriedade legal de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), serão aceitos outros tipos de notas ou cupons fiscais, tais como ECF, permanecendo vedada a participação de notas ou cupons que não estejam legíveis, emitidos à mão, que não sejam originais e/ou que tenham quaisquer rasuras ou modificações identificadas. Assim, não serão válidos documentos fiscais:
i. emitidos fora do período de participação da PROMOÇÃO e/ou que não contenham, ao menos, 20 (vinte) litros de produto participante;
ii. cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento comercial;
iii. cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais através do código/chave de acesso de 44 dígitos;
iv. na hipótese de cancelamento das Notas Fiscais pelos estabelecimentos comerciais; v. emitidos manualmente;
v. cujo comprovante da Nota Fiscal eletrônica não corresponda à NFC-e, NFC-e SAT DANFE ou eventuais outros documentos que permitam a verificação e confirmação de sua autenticidade e regularidade perante os órgãos governamentais;
vi. emitidos contra pessoa física com CPF diferente do cadastrado;
vii. emitidos contra pessoa jurídica;
viii. que não estejam legíveis, que não sejam originais ou que tenham quaisquer rasuras ou modificações identificadas.

6.17 Os participantes deverão guardar os comprovantes fiscais cadastrados na PROMOÇÃO. A seu critério e a qualquer tempo, a PROMOTORA poderá solicitar a apresentação dos mesmos. Será desclassificado o participante que apresentar prova de compra contendo qualquer indício de adulteração ou irregularidade, atestados mediante realização de auditoria.

6.18 Para todos os efeitos de direito, a PROMOTORA considera que o participante, ao participar da PROMOÇÃO, já teve acesso ao Regulamento disponível no hotsite, sendo certo que a PROMOTORA não possui qualquer responsabilidade ou ingerência quanto à correta compreensão dos termos aplicáveis.

6.19 Se, no decorrer dessa PROMOÇÃO, forem verificados quaisquer problemas nos computadores da PROMOTORA, nos softwares e/ou programas necessários à boa comunicação e ao bom andamento da PROMOÇÃO, a PROMOTORA, desde já, esclarece que possui um plano de contingência específico para solução dos possíveis problemas e ainda se compromete a envidar seus melhores esforços para resolvê-los o mais rapidamente possível, de forma a não impactar no andamento desta PROMOÇÃO.

6.20 Excepcionalmente, as informações sobre os comprovantes fiscais cadastrados pelos participantes poderão ficar temporariamente desatualizadas. Neste caso, serão mantidas as informações registradas do momento anterior ao problema no sistema da PROMOÇÃO.

6.21 Ao participar da PROMOÇÃO, os participantes concordam que a PROMOTORA e suas sociedades controladoras, subsidiárias, afiliadas, bem como seus respectivos empregados, diretores, sócios, representantes, comerciantes e distribuidores estarão isentos, livres e não poderão ser responsabilizados pelos participantes por toda e qualquer responsabilidade, dano, prejuízo ou perdas de qualquer natureza a qualquer pessoa, incluindo em caso de morte ou dano à propriedade, em decorrência direta ou indireta da aceitação, posse, uso ou mau uso de qualquer prêmio. Exceto conforme expressamente previsto nesse Regulamento ou conforme requerido por lei, cada prêmio é oferecido e entregue “na forma como se encontra” sem nenhuma garantia da PROMOTORA, seja expressa ou implícita.

6.22 Os participantes poderão obter todas as informações para participar desta PROMOÇÃO através do Regulamento completo e das Dúvidas Frequentes e da página Fale Conosco disponíveis no hotsite promocaorotapremiadalubrax.com.br, bem como através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), disponível por chamada telefônica aos números 0800 770 1337 (interior) e 4090-1337 (capitais e região metropolitana), com atendimento em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

6.23 Cada participante contemplado autoriza, sem qualquer ônus à empresa PROMOTORA, pelo prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data de apuração, o uso de seu nome, imagem e som de voz, para divulgação da PROMOÇÃO com finalidades comerciais, institucionais ou outras juridicamente admissíveis que possam convir à PROMOTORA, inclusive na relação de ganhadores da PROMOÇÃO que será divulgada no hotsite promocaorotapremiadalubrax.com.br.

6.24 Todas as informações enviadas pelos participantes e coletadas pela PROMOTORA, em conexão com o cadastramento dos participantes na PROMOÇÃO, estarão sujeitas a e serão tratadas de forma consistente com a Política de Privacidade da PROMOTORA, disponível no ato do cadastro da PROMOÇÃO. Ao participar dessa PROMOÇÃO, os participantes desde já concordam que a PROMOTORA poderá coletar e usar suas informações pessoais fornecidas quando do cadastramento e reconhecem, igualmente, que leram e aceitam a Política de Privacidade e Termo de Uso do site da PROMOTORA. Dentre outras finalidades, as informações fornecidas pelos participantes podem ser usadas para enviar aos participantes informações sobre campanhas promocionais, institucionais e/ou comerciais diversas da PROMOTORA, em cumprimento e dentro dos limites da legislação aplicável.

6.25 Cada comprovante fiscal cadastrado dará direito à participação em PROMOÇÃO homônima, a ser realizada simultaneamente, porém com mecânica Assemelhada a Vale-Brinde, cujas regras estão previstas em Regulamento próprio.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

10

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 14/10/2024 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2024 12:00 a 08/10/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 12/10/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Paquet NÚMERO: 199 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-913
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria

PRÊMIOS

DATA: 21/10/2024 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2024 12:00 a 15/10/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 19/10/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-913
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria

PRÊMIOS

DATA: 28/10/2024 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2024 12:00 a 22/10/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/10/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-913
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria

PRÊMIOS

DATA: 04/11/2024 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2024 12:00 a 29/10/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 02/11/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-913
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria

PRÊMIOS

DATA: 11/11/2024 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2024 12:00 a 05/11/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 09/11/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-913
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria

PRÊMIOS

DATA: 18/11/2024 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2024 12:00 a 12/11/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/11/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-913
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria

PRÊMIOS

DATA: 25/11/2024 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2024 12:00 a 19/11/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 23/11/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-913
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria

PRÊMIOS

DATA: 02/12/2024 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2024 12:00 a 26/11/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 30/11/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-913
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria

PRÊMIOS

DATA: 09/12/2024 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2024 12:00 a 03/12/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 07/12/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-913
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria

PRÊMIOS

DATA: 16/12/2024 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2024 12:00 a 10/12/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/12/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-913
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria

PRÊMIOS

DATA: 23/12/2024 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2024 12:00 a 17/12/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 21/12/2024
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-913
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria

PRÊMIOS

DATA: 06/01/2025 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2024 12:00 a 24/12/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/01/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-913
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria

PRÊMIOS

DATA: 10/01/2025 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2024 12:00 a 31/12/2024 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 08/01/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-913
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria

PRÊMIOS

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

11.1 Cada comprovante fiscal válido cadastrado nessa PROMOÇÃO corresponderá a números da sorte distintos, sendo 01 (um) ou 02 (dois) números da sorte disponibilizados a cada 20 (vinte) litros dos produtos promocionados contidos no mesmo comprovante fiscal, respeitadas todas as regras previstas neste Regulamento.

11.2 Cada número da sorte será composto por 06 (seis) algarismos, 05 (cinco) referentes ao número básico, de 00.000 a 99.999, e 01 (um) referente à série.

11.3 Serão disponibilizadas 10 (dez) séries, de 0 a 9, para esta PROMOÇÃO, compostas por 100.000 números básicos cada. Caso a quantidade de números da sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas, a distribuição dos números da sorte, assim como a PROMOÇÃO, serão consideradas encerradas.

11.4 A distribuição de cada número básico dentro de cada série seguirá uma ordem aleatória, variando de 00.000 a 99.999. Esta medida pretende evitar a dedução de lógica de distribuição de números da sorte, evitando o favorecimento de qualquer participante. Sendo assim, a distribuição dos números da sorte sempre será aleatória, conforme disposto no Inciso II do artigo 2º da Portaria do MF/041 de 19/02/2008.

11.5 Os participantes inscritos nesta PROMOÇÃO concorrerão a todas as apurações indicadas neste Regulamento, que ocorrerem após o cadastramento do cupom fiscal. Um número da sorte poderá ser contemplado apenas uma vez em toda a PROMOÇÃO. Cada participante poderá ser contemplado apenas uma vez em toda a promoção.

11.6 Caso ocorra o término antecipado da PROMOÇÃO pela distribuição de todos os números da sorte disponibilizados, a PROMOTORA desde já se compromete a comunicar à SPA/ME por escrito e aos participantes, através de divulgação no hotsite promocaorotapremiadalubrax. com.br.

11.7 Os prêmios serão distribuídos com base nos resultados dos sorteios da Loteria Federal da data indicada no item 9 deste Regulamento. Caso alguma extração da Loteria Federal relacionada deixe, por qualquer motivo, de ser realizada, será utilizada a extração da Loteria Federal imediatamente seguinte que tenha sido realizada.

11.8 A distribuição dos números da sorte considera que:Para apuração do pré-contemplado do prêmio, será considerado o número básico composto de cinco algarismos obtidos através da leitura, de cima para baixo, da coluna formada pelos algarismos da unidade dos cinco primeiros prêmios subsequentes da Loteria Federal.

Exemplo:
Extração da Loteria Federal – número básico
1o prêmio: 16.506
2o prêmio: 57.830
3o prêmio: 64.119
4o prêmio: 52.254
5o prêmio: 41.234
Número básico pré-contemplado: 60.944

Para determinar a série, será considerado o número formado pelo algarismo da dezena do primeiro prêmio da Loteria Federal.

Exemplo:
Extração da Loteria Federal - série
1o prêmio: 16.506
2o prêmio: 57.830
3o prêmio: 64.119
4o prêmio: 52.254
5o prêmio: 41.234
Série pré-contemplada: 0

No exemplo acima, o número da sorte pré-contemplado seria: 60.944-0

11.8.1 Caso o número básico apurado não tenha sido atribuído na série apurada, ou tenha sido desclassificado, será considerado contemplado o número básico distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número básico distribuído imediatamente inferior, e assim alternadamente, até que se encontre um número básico distribuído válido mais próximo ao apurado na extração da Loteria Federal. A mesma regra de aproximação será aplicada caso o pré-contemplado não seja elegível e/ou não se qualifique ao recebimento da premiação, até que se localize um ganhador efetivamente válido.

11.8.2 Na hipótese de não haver números básico distribuído na série determinada, estas regras se aplicarão na série imediatamente superior. Se, no uso desta regra, a série 9 for alcançada, fica determinado que a superior será a série 0.

11.9 Caso o número da sorte apurado pertença a algum funcionário ou colaborador das empresas listadas neste Regulamento, o mesmo será desclassificado e um novo número da sorte apurado, conforme procedimento descrito no item 11.8.1.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1 O fornecimento de informações falsas ou incorretas, no cadastro feito através do hotsite da PROMOÇÃO, poderá implicar na desclassificação do participante, a critério da PROMOTORA. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

12.2 A PROMOTORA reserva-se o direito de excluir da PROMOÇÃO, a qualquer tempo, independente da atividade em realização, e a seu livre e exclusivo critério, qualquer participante que desrespeite quaisquer das regras do Regulamento da PROMOÇÃO, em especial quanto à utilização do hotsite de forma contrária à legislação em vigor, bons costumes, ética, moral e/ou de forma fraudulenta, com a criação, transferência, alteração de cadastros de comprovantes fiscais, uso não autorizado de dados de terceiros ou uso de meios mecânicos/robóticos pelos participantes.

12.3 Em caso de exclusão, por fraude ou qualquer outro motivo, de algum participante que venha ser contemplado, considerando todas as regras e etapas classificatórias estabelecidas neste documento, será aplicada a regra de aproximação disposta neste Regulamento.

12.4 O participante não classificado, desclassificado ou excluído perderá de imediato e sem nenhuma formalidade o seu direito ao prêmio, bem como, a critério exclusivo da PROMOTORA, poderá ainda ter o seu cadastro anulado, ficando vedado, por tempo indeterminado, o acesso à PROMOÇÃO e/ou a participação em promoções a serem realizadas pela PROMOTORA.

12.5 Não poderão participar desta PROMOÇÃO os prepostos com função de gestão, sócios e empregados e Distribuidores autorizados das empresas VIBRA Energia SA e seus Distribuidores autorizados, Brunez Promoções e Marketing LTDA, IPDI Peritos em Tecnologias Digitais e Telecomunicações LTDA e Webteria Soluções de Internet LTDA.

12.6 A PROMOTORA não assume nenhuma responsabilidade e poderá desclassificar, a seu critério, quaisquer participações que sejam: apropriadas indevidamente, atrasadas, perdidas, ilegíveis, incompletas, inválidas, ininteligíveis, alteradas, manipuladas, não autorizadas, fraudulentas, danificadas, destruídas, enviadas de forma incorreta, não enviadas, não recebidas ou que contenham informação incorreta ou imprecisa. A PROMOTORA não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer erros ou problemas de funcionamento técnico de quaisquer linhas ou redes telefônicas, sistemas informáticos, sistemas de internet, servidores ou fornecedores, equipamentos de computador, software, falhas de e-mail ou reprodutores advindas de problemas técnicos ou de congestão de tráfego na Internet ou em qualquer website, ou qualquer combinação desses problemas, incluindo, sem limitação, qualquer prejuízo ou dano ao computador do participante ou de qualquer terceiro ou a qualquer software em decorrência da participação, do upload ou download de qualquer material em conexão com a PROMOÇÃO. O uso de qualquer dispositivo para automatizar ou subverter uma participação na PROMOÇÃO é proibido e quaisquer cadastros recebidos de tais formas serão anulados. A PROMOTORA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, desclassificar qualquer pessoa sob suspeita ou certeza de ter (i) manipulado o procedimento de participação ou a operação da PROMOÇÃO; (ii) agido de maneira disruptiva ou com a intenção de incomodar, abusar, ameaçar ou assediar qualquer outra pessoa; (iii) mantido comportamento apto a desrespeitar o vencedor na PROMOÇÃO ou a PROMOTORA; (iv) fornecido informação imprecisa em qualquer documento legal relacionado à PROMOÇÃO; ou (v) agido de forma a violar esse Regulamento. Qualquer violação a esse Regulamento por um ganhador poderá resultar na desclassificação de tal ganhador da PROMOÇÃO, a critério da PROMOTORA, sendo que, em aplicando-se a desclassificação, todos os privilégios como ganhador serão imediatamente anulados.

12.7 Caso o participante desta PROMOÇÃO não seja elegível ao recebimento da premiação, será considerado pré-contemplado o próximo participante sequencial válido, na forma do que dispõe este Regulamento.

12.8 Caso o pré-contemplado seja funcionário das empresas listadas neste Regulamento, o mesmo será desclassificado e será apurado um novo pré-contemplado.

12.9 O participante poderá participar de todas as apurações com os números da sorte adquiridos durante todo o período de participação, porém somente poderá ser contemplado 01 (uma) vez, com 01 (um) prêmio ao longo de todo o período da PROMOÇÃO. Caso o précontemplado já tenha sido contemplado em apuração anterior, o mesmo será desclassificado na apuração em andamento e será apurado um novo pré-contemplado.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1 A critério da empresa PROMOTORA, os seguintes veículos e/ou mecanismos de divulgação poderão ser utilizados, dentre outros: hotsite promocional, mídias sociais, material e locução no ponto de venda.

13.2 O primeiro nome seguido pelas iniciais dos sobrenomes, CPF (três primeiros e 2 últimos dígitos), estado, cidade e respectivo número da sorte do contemplado serão divulgados no hotsite promocaorotapremiadalubrax.com.br em até 30 (trinta) dias da respectiva contemplação, e ficarão disponíveis durante 1 (um) mês após o término da PROMOÇÃO, sendo certo que somente terá direito ao prêmio o participante que tiver sua premiação validada pela PROMOTORA e apresentar documentação necessária, nos termos desse Regulamento.

13.3 O participante preliminarmente contemplado será avisado da premiação através de ligação telefônica, SMS e/ou mensagem de WhatsApp para o número de telefone utilizado na inscrição desta PROMOÇÃO ou através de mensagens para o e-mail cadastrado em até 10 (dez) dias úteis após a apuração.

13.4 O recebimento do contato descrito não acarretará, automaticamente, no direito à premiação, sendo certo que o pré-contemplado deverá preencher todos os requisitos previstos para que seja efetivamente considerado ganhador.

13.5 Caberá ao pré-contemplado a apresentação de toda a documentação descrita, para garantir o seu direito de recebimento do prêmio objeto desta PROMOÇÃO.

13.6 Conforme o art. 46 da Portaria MF041/2008, a PROMOTORA envidará todos os esforços na tentativa de localizar o pré-contemplado, através dos meios de contato informados no cadastro da PROMOÇÃO, caso o participante pré-contemplado não entre em contato. Por este motivo, o participante fica ciente de sua responsabilidade ao fornecimento de informações corretas e suficientes, sob pena de eventual desclassificação e aplicação da regra de aproximação, para localização um contemplado elegível de acordo com as regras deste Regulamento.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1 Após a confirmação dos dados, um representante da PROMOTORA enviará ao pré-contemplado orientações para o fornecimento dos documentos para sua efetiva qualificação e recebimento do prêmio, a saber: cópia do documento de identidade e CPF e o comprovante fiscal cadastrado na PROMOÇÃO objeto da premiação (este último, se necessário), para realização de auditoria e confirmação de sua contemplação. Se essas determinações não forem atendidas, no todo ou em parte, o pré-contemplado não cumprirá com as etapas de qualificação ao prêmio e será apurado um novo pré-contemplado, de acordo com a regra de aproximação definida, sendo certo que este novo pré-contemplado deverá cumprir todas as exigências, inclusive com relação ao fornecimento e validação da documentação completa, para que esteja apto ao recebimento do prêmio. Caso não se qualifique ao prêmio, a PROMOTORA repetirá a presente regra até que selecionado um ganhador que cumpra satisfatoriamente com todas as etapas de qualificação.

14.2 O pré-contemplado que não apresentar a documentação exigida, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do efetivo contato da PROMOTORA, poderá ser desclassificado e será aplicada a regra de aproximação para localizar um contemplado elegível.

14.3 No caso de confirmação da contemplação pela auditoria, o ganhador encontrará em até 10 (dez) dias úteis após a validação, um código de resgate no seu Extrato (giftcard), acessível mediante login e senha, para utilização no aplicativo do Programa Petrobrás PREMMIA. O prêmio será considerado entregue no ato da disponibilização do código de resgate no Extrato do ganhador.

14.4 No ato do recebimento do prêmio, o ganhador deverá assinar, física ou eletronicamente, o Recibo de Entrega de Prêmio, como comprovação definitiva de entrega do prêmio, não cabendo, nesse caso, qualquer outra responsabilidade ou obrigação da PROMOTORA. Sem prejuízo de outras previsões deste Regulamento relacionadas às limitações de responsabilidade da PROMOTORA sobre o uso e aproveitamento do prêmio pelo seu ganhador, esclarece-se desde já que a PROMOTORA não terá qualquer responsabilidade junto ao ganhador do prêmio após o efetivo recebimento do prêmio pelo ganhador. Para fins de esclarecimento, isso significa que o ganhador deve isentar a PROMOTORA de toda e qualquer responsabilidade relacionada ao seu próprio uso e aproveitamento do prêmio após o seu recebimento, especificamente.

14.5 Apenas o contemplado poderá receber o prêmio e assinar o Recibo de Entrega do Prêmio. Caso seja necessário o recebimento por um terceiro, este deverá entregar uma Procuração por instrumento público assinada pelo ganhador, com firma reconhecida em cartório, juntamente com cópia do documento de identidade (com foto recente) e CPF (caso o número deste não conste no documento de identidade) do ganhador e do procurador. Neste último caso, a assinatura deverá ser exclusivamente em documento físico.

14.7 Adicionalmente ao prazo estabelecido na cláusula disposta no Termo de Responsabilidade deste Regulamento, a PROMOTORA poderá, a seu critério, em regime de exceção e consideradas as eventuais dificuldades de localizar o ganhador, ampliar o prazo de entrega do prêmio em até mais de 30 (trinta) dias a partir da validação de todos os documentos a serem apresentados pelo ganhador, que são de fundamental importância para a entrega do prêmio.

14.8 Para utilizar o seu giftcard, o contemplado deverá baixar o aplicativo e se cadastrar no Programa de Fidelidade PETROBRÁS PREMMIA dos Postos da Rede Petrobrás, disponível nas lojas de aplicativos, para os celulares com tecnologia Android e IOS.

14.9 O referido código (giftcard) deverá ser inserido na sua conta do aplicativo PETROBRAS PREMMIA para desbloquear o crédito de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em um dos Postos da Rede Petrobras integrantes do Programa e deverá ser utilizado em até 180 dias a partir do credito no Extrato do ganhador. A relação de postos estará disponível no site www. petrobraspremmia.com.br/postos.

14.10 Caso não haja um posto da Rede Petrobras com o Programa de Fidelidade Petrobrás Premmia em um raio de até 300 (trezentos) quilômetros de distância da residência do contemplado, comprovado por meio de apresentação de comprovante de residência em seu nome, em caráter excepcional, e sujeito à validação pela auditoria, o prêmio será entregue por meio de crédito em carteira digital PicPay, sem função de saque. Para tanto, o contemplado deverá entrar em contato com a PROMOTORA, através do canal Fale Conosco no hotsite, para receber as orientações para recebimento do prêmio, incluindo ter uma conta válida na referida carteira digital. Neste caso, a entrega do prêmio poderá se estender por mais 30 (trinta) dias. Caso não cumpra os pré-requisitos necessários, o pré-contemplado está sujeito à desclassificação e será apurado um novo pré-contemplado que cumpra todas as exigências previstas neste Regulamento.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1 Se antes do recebimento do prêmio o contemplado vier a falecer, o prêmio será entregue ao seu espólio.

12.2 Em função de suas características, o prêmio não será exibido.

12.3 O prêmio é pessoal e intransferível e não poderá ser convertido em moeda corrente. Os números da sorte também são intransferíveis.

12.4 A responsabilidade da PROMOTORA com relação ao ganhador cessará com a respectiva entrega do código (giftcard) no seu extrato no hotsite da PROMOÇÃO, acessível mediante login e senha cadastrados, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, por ressarcimentos por danos físicos, patrimoniais ou morais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades ou quaisquer fatos que venham a ocorrer decorrentes da utilização do prêmio.

12.5 A PROMOTORA não se responsabilizará por qualquer outra ocorrência ou despesa não prevista expressamente neste Regulamento.

12.6 A PROMOTORA não poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados aos participantes oriundos de situações que fujam a seu controle. E, para tanto, exemplificam-se as seguintes situações: a) por qualquer inaptidão do participante em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à Internet, provedores de acesso à internet e infraestrutura dos data centers utilizados na PROMOÇÃO; b) por oscilações dos serviços de internet; c) por danos de qualquer espécie causados em virtude do acesso ao hotsite ou por impossibilidade de acessá-lo; d) por perda de dados e informações relativas ao uso do sistema ou por defeitos na Internet; e) por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação aos seus dados pessoais.

12.7 O Regulamento completo desta PROMOÇÃO estará disponível no hotsite promocaorotapremiadalubrax.com.br, cujas dúvidas deverão ser previamente submetidas à PROMOTORA, não cabendo como escusas para o não preenchimento das formalidades aqui impostas.

12.8 A PROMOTORA deverá encaminhar à SPA/ME a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal.

12.9 Para fins de comprovação junto à SPA/ME, serão apresentados os Recibos de entrega de Prêmios devidamente assinados como comprovante de entrega do prêmio.

12.10 Os participantes concordam em isentar a PROMOTORA e mantê-la livre de toda e qualquer responsabilidade relacionada em qualquer medida com as suas respectivas participações na PROMOÇÃO bem como concordam em não ajuizar qualquer ação ou procedimento contra a PROMOTORA em decorrência de suas participações na PROMOÇÃO, do uso do hotsite da PROMOÇÃO, ou recebimento e uso de qualquer prêmio, incluindo, mas não se limitando aos seguintes eventos: (a) intervenção humana não autorizada na PROMOÇÃO; (b) erros técnicos relacionados a computadores, servidores, fornecedores, telefones ou linhas de rede; (c) erros de impressão; (d) correspondência perdida, atrasada, enviada a endereço incorreto ou impossível de ser enviada; ou (e) prejuízo ou dano a pessoas ou a propriedades (incluindo quaisquer sistemas informáticos resultante da participação, acesso ou download de informações relacionadas à PROMOÇÃO), que possam ser causados, direta ou indiretamente, pela participação de qualquer pessoa na PROMOÇÃO ou pelo recebimento ou uso de qualquer prêmio. Os participantes assumem toda a responsabilidade por prejuízos ou danos causados ou alegadamente causados pela participação nessa PROMOÇÃO, pelo uso de quaisquer websites da PROMOÇÃO, ou pela aceitação, pelo recebimento ou uso do prêmio.

12.11 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas com a execução deste Regulamento deverão ser preliminarmente dirimidas pela PROMOTORA e, posteriormente, submetidas à SPA/ME. Caso a solução não satisfaça o participante, o PROCON local receberá as reclamações devidamente fundamentadas.

12.12 Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente PROMOÇÃO.

12.13 O Certificado de Autorização SPA/ME estará expresso no Regulamento da PROMOÇÃO, bem como será divulgado no hotsite promocaorotapremiadalubrax.com.br.

12.14 De acordo com o artigo 15, §1º do Decreto n.º 70.951/72, a PROMOTORA comprovará, junto à SPA/ME, a aquisição dos prêmios até 08 (oito) dias antes da data de início da PROMOÇÃO. Caso não seja possível esta comprovação, a PROMOTORA realizará depósito caucionado correspondente, em até 08 (oito) dias antes da data de início da PROMOÇÃO, conforme determina o Art. 15 do Decreto 70.951/72 e § único do artigo 34 da Portaria 41/2008.

12.15 O presente Regulamento se regerá, ademais, pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo certo que os dados requeridos para fins de participação na PROMOÇÃO serão armazenados mediante autorização expressa dos participantes e serão retidos (e eventualmente excluídos) nos limites do que dispõe a referida Lei.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico(a), em 19/09/2024 às 14: 10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc /consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador HPJ.NZA.BNF